Termos de uso do Celebrate Days

1. Aceitação e partes

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma Celebrate Days ("Plataforma", "nós"), que permite a qualquer pessoa ("Anfitrião") criar um site para divulgar um evento — casamento, aniversário, chá de bebê, 15 anos, batizado, formatura e outras celebrações —, montar uma lista de presentes e receber contribuições de terceiros ("Convidados") via Pix ou cartão de crédito. Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma, o Anfitrião declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que a ela se integra por referência. Quem não concordar com qualquer disposição destes Termos não deve criar conta nem utilizar a Plataforma.

2. Natureza do serviço

O Celebrate Days é uma plataforma de tecnologia que disponibiliza um site de evento, uma lista de presentes e um sistema de intermediação de pagamentos e repasse de valores. O Celebrate Days não é instituição financeira, instituição de pagamento ou banco, e não custodia diretamente os valores movimentados: o processamento de pagamentos (Pix e cartão de crédito) é realizado por instituição de pagamento parceira licenciada pelo Banco Central do Brasil ("Processador de Pagamento"). O saldo exibido ao Anfitrião na Plataforma reflete o registro contábil interno dos valores efetivamente recebidos e confirmados pelo Processador de Pagamento, e sua disponibilização para retirada está sujeita às condições destes Termos.

3. Cadastro e responsabilidade da conta

O Anfitrião é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro (incluindo CPF/CNPJ, quando exigido para processamento de pagamento), por manter sua senha em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta, inclusive o conteúdo publicado no site do seu evento. O Celebrate Days não se responsabiliza por danos decorrentes do uso não autorizado da conta por terceiros quando resultante de guarda inadequada das credenciais pelo próprio Anfitrião.

4. Presentes, pagamentos e taxas

O valor de cada presente é livremente definido pelo Anfitrião. Sobre cada pagamento aprovado incide taxa de processamento, nos seguintes percentuais vigentes nesta data:

• Pix: 3,69% do valor do presente (plano Bronze e Silver) ou 3,19% (plano Gold), com piso mínimo por transação que cobre o custo real de processamento cobrado pelo Processador de Pagamento. Por padrão essa taxa é somada ao valor pago pelo Convidado; o Anfitrião pode optar, nas configurações do seu site, por absorvê-la, caso em que ela passa a ser descontada do valor que o Anfitrião recebe.
• Cartão de crédito — taxa de processamento (Convidado): 3,99% à vista, 4,99% de 2 a 6 parcelas, ou 5,99% de 7 a 12 parcelas, mais uma taxa fixa de R$ 0,49 por transação — sempre somada ao valor pago pelo Convidado, independentemente da opção de absorção de taxa configurada pelo Anfitrião para o Pix.
• Cartão de crédito — taxa administrativa (Anfitrião): independentemente da taxa de processamento acima, incide também uma taxa administrativa de 3,49% sobre o valor do presente, descontada do valor que o Anfitrião recebe em pagamentos no cartão de crédito. Essa taxa não se aplica a presentes em modo "produto físico", cujo valor líquido é integralmente reservado para a aquisição do item.
• Presentes em modo "produto físico" têm taxa adicional de 8,00% sobre o valor do item, destinada a cobrir a aquisição e o envio, sempre paga pelo Convidado, somada à taxa de processamento de pagamento aplicável.

Pagamentos abaixo de R$ 10,00 não são processados pela Plataforma. Os percentuais informados nesta seção podem ser revistos pelo Celebrate Days a qualquer momento, mediante atualização destes Termos e comunicação prévia na forma da Seção 12; a alteração aplica-se a pagamentos futuros, nunca a pagamentos já processados.

5. Carteira e saque

O valor líquido recebido em cada presente é creditado na carteira do Anfitrião dentro da Plataforma. O saque é feito via Pix, mediante solicitação do Anfitrião, sem incidência de taxa administrativa sobre o valor sacado, e está sujeito a análise de segurança antes da confirmação do pagamento. O Celebrate Days pode reter, suspender, cancelar ou solicitar verificação adicional de qualquer saque em caso de suspeita de fraude, chargeback, disputa de pagamento ou uso indevido da Plataforma, sem que isso configure inadimplemento contratual de sua parte.

6. Programa de parceiros

Parceiros de indicação cadastrados recebem comissão sobre presentes pagos em eventos vinculados a eles nos planos Silver e Gold, no percentual informado em seu cadastro (10% por padrão), incidente exclusivamente sobre a receita que a Plataforma efetivamente retém em cada pagamento — já deduzidos os custos de processamento cobrados pelo Processador de Pagamento. A comissão nunca incide sobre o valor bruto pago pelo Convidado nem sobre o valor líquido recebido pelo Anfitrião. O vínculo entre evento e parceiro é definido no momento da aplicação do código de indicação e permanece associado ao evento de forma permanente.

7. Planos pagos

O Celebrate Days oferece os planos Bronze, Silver e Gold, com diferentes prazos de validade do site (5 meses no Bronze; 3 meses no Silver e no Gold, contados da criação do evento), limites de eventos simultâneos e conjuntos de recursos, detalhados na página de planos vigente no momento da contratação. O pagamento de um plano é feito uma única vez por evento e dá acesso aos recursos daquele plano pelo período contratado. Planos pagos não são reembolsáveis após a ativação, exceto nas hipóteses em que o reembolso seja exigido por lei, em especial o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

8. Presentes em produto físico

Quando um presente é configurado no modo "produto físico", o Celebrate Days fica responsável por adquirir o item em loja de terceiros e enviá-lo ao endereço informado pelo Anfitrião, usando o valor já creditado na carteira do evento. Prazos de compra e entrega dependem da disponibilidade do produto na loja de origem e podem variar. Caso o preço do produto tenha se alterado entre o pagamento e a compra, a aquisição é suspensa até que o Anfitrião opte, mediante comunicação do Celebrate Days, por um produto equivalente ou pela conversão do valor em crédito na carteira do evento.

9. Conduta proibida

É vedado usar a Plataforma para fins ilícitos, fraude, lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais, ou para arrecadar valores sem relação com um evento real. O Celebrate Days pode suspender ou encerrar, temporária ou definitivamente, qualquer conta em que identifique atividade suspeita ou violação destes Termos, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

10. Limitação de responsabilidade

O Celebrate Days atua como intermediário tecnológico entre Anfitriões, Convidados, Processador de Pagamento e parceiros. Dentro dos limites máximos permitidos pela legislação aplicável, o Celebrate Daysnão se responsabiliza por: (i) atrasos, falhas, recusas ou indisponibilidade de processamento causados pelo Processador de Pagamento ou por instituições financeiras de terceiros; (ii) informações incorretas, incompletas ou desatualizadas cadastradas pelo Anfitrião ou pelo Convidado (endereço de entrega, dados de recebimento, dados cadastrais); (iii) o conteúdo publicado pelo Anfitrião no site do seu evento; e (iv) eventos de força maior. A responsabilidade do Celebrate Days, quando configurada, fica limitada ao valor efetivamente retido pela Plataforma na operação que deu origem ao dano, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

11. Indenização

O Anfitrião concorda em indenizar e manter o Celebrate Days indene por quaisquer perdas, danos, reclamações de terceiros (incluindo Convidados) ou custos decorrentes do descumprimento destes Termos, do conteúdo publicado em seu site de evento ou do uso indevido da Plataforma.

12. Alterações destes termos

O Celebrate Days pode atualizar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou de precificação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência razoável; o uso continuado após a vigência da alteração implica concordância com os novos Termos.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do Anfitrião para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, quando ele figurar como consumidor, ou o foro da comarca de domicílio do Celebrate Days nos demais casos, sem prejuízo de foro de eleição diverso expressamente pactuado entre as partes.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais de contato indicados na página de Ajuda.